Condições gerais

Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (34/2002, de 11 de julho)

Artigo 10 Informação geral

1. Sem prejuízo dos requisitos que em matéria de informação se estabelecem na normativa vigente, o prestador de serviços da sociedade da informação ficará obrigado a dispor dos meios que permitam, tanto aos destinatários do serviço como aos órgãos competentes, aceder por meios eletrónicos, de forma permanente, fácil, direta e gratuita, à seguinte informação:

a) O seu nome ou denominação social; a sua residência ou domicílio ou, na sua falta, a morada de um dos seus estabelecimentos permanentes em Espanha; o seu endereço de correio eletrónico e qualquer outro dado que permita estabelecer com ele uma comunicação direta e efetiva. DACTILPLUS SERVICIOS INTEGRALES S.L ; Calle Uraga Nº4 , Derecha – 48903 – Barakaldo – Bizkaia, España; info@dactilplus.com; telf. 946690257.

b) Os dados da sua inscrição no Registo Comercial em que, se for o caso, se encontrem inscritos ou daquele outro registo público em que o estivessem para a aquisição de personalidade jurídica ou apenas para efeitos de publicidade: Empresa Inscrita no Registo Comercial de Bizkaia, Tomo 6031, Livro 0, Fólio 159, Secção 8, Folha BI 77451, Inscrição 1

c) O número de identificação fiscal que lhe corresponda B16869653

Bem como que tenham completado os termos e condições referentes a:

– Cancelamento de encomendas: Até 5 dias de calendário para o cancelamento de encomendas.

– Devolução e reembolso: Até 15 dias de calendário para a devolução e reembolso de encomendas. Os custos de devolução ficarão a cargo do cliente. 

– Segurança e Proteção aos compradores: Os pagamentos das compras em www.dactilplus.com são efetuados através da Redsys com todos os sistemas de encriptação e segurança de transferência de dados através do protocolo SSL, pelo que o comprador gozará a todo o momento da proteção destes canais.

– Envios, privacidade e proteção de dados: o envio de encomendas é efetuado através da empresa de transporte GLS e o envio da mercadoria paletizada é efetuado através da empresa de transporte MBE.

O prazo de entrega das encomendas é variável consoante o material solicitado, alguns em 24h outros em 6 semanas.Consultar antes de efetuar a encomenda.

– O período de garantia do produto iniciar-se-á assim que o produto for recebido.

A. Condições gerais das encomendas.

A.1. – As despesas de envio ou à cobrança  não estão incluídas, exceto quando sejam incluídas num orçamento ou ao efetuar a compra.
A.2. – O IVA está incluído no preço do site.
A.3. – Despesas de envio para Espanha [ Unicamente para encomendas efetuadas através do site ]: São selecionadas ao efetuar a encomenda.

B. Condições gerais de devoluções.

B.1. – O envio de devoluções será efetuado com portes pagos.
B.2. – Não se admitirão devoluções do valor de «Licenças de Software» já instaladas, ou seja, quando tenha sido gerado um número de série.
B.3. – Não se admitirão devoluções passados 15 dias da entrega do material, exceto por defeito no material.
B.4. – O material deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi enviado.
B.5. – Quando se realizem adaptações ou desenvolvimento de aplicações à medida não se devolverá o seu valor. Da mesma forma, também não o da aplicação sobre a qual foram realizadas.

B.6. – Nos Chips RFID, sejam cartões, pulseiras, porta-chaves ou qualquer tag, há sempre  algumas margens de erro e algumas tolerâncias. Normalmente aceita-se como bom entre  3 e 5%.

O  que fazemos normalmente é substituí-las em novas entregas, ou seja,  quando o cliente precisar de mais pulseiras, envia-nos as que não funcionaram e  aproveitamos a nova encomenda para as substituir.

C. Condições gerais de Garantia.

C.1. – Em caso de defeito do material, contacte-nos para tratar do RMA.
C.2. – Os nossos equipamentos têm 2 anos de garantia; esta garantia não inclui o mau uso ou a deterioração do material por parte do comprador.
C.3.- Se for necessário abrir um RMA com um artigo em garantia, o cliente enviar-nos-á o material com portes pagos depois de lhe termos facultado o número de RMA. Uma vez revisto ou reparado o material, devolvê-lo-emos com portes pagos. Se o material não tiver qualquer defeito, poderá ser cobrado o tempo despendido na sua revisão.


D. Condições gerais de Assistência Técnica e Manutenção.

D.1. –   A contratação de assistência técnica e manutenção é opcional.  

D.2. –   No primeiro ano a assistência técnica e a manutenção são gratuitas em todo o nosso software   registado, não as versões gratuitas .

D.3. –   Se estiverem interessados em renovar este serviço para poder continuar a usufruir, tanto das atualizações do seu programa, como da assistência técnica.  Consultar o custo de renovação por licença no site.

D.4. –   Passados 30 dias a partir da data de fim do serviço, se se pretender reativar o serviço, o custo de reativação do serviço será de 190 % do custo de renovação normal dessa licença.

D.5. –   Se um utilizador não renovar a Assistência Técnica e a Manutenção Online não poderá atualizar o seu software para versões superiores. Caso o faça, não contará com o suporte técnico da DactilPlus.

D.6. –   A Assistência Técnica e Manutenção Online cobrirá unicamente falhas, problemas ou questões geradas pelo nosso software, em caso algum falhas ocasionadas por outros programas ou falhas de terceiros. Sendo necessário orçamentar a assistência pontual caso sejam solicitados os nossos serviços.

D.7. –   O horário do suporte técnico é das 9:00 às 14:00 de Segunda a Sexta, é recomendável ligar para marcar, assim assegura ter um técnico disponível. Agosto encerrado por férias.

D.8. –   O departamento técnico não tolerará maus comportamentos ou tratamento inadequado por parte do cliente.

D.9. –   A Assistência Técnica será prestada de forma remota, quer pelo email soporte@dactilplus.com quer por telefone/whatsapp 946690257. Sendo sempre recomendável contactar primeiro por email para poder reservar hora com um técnico.

D.10. –  A DactilPlus não acederá a dados pessoais, nem de clientes nem de funcionários, apenas verificará a configuração ou os detalhes técnicos do programa.

D.11. – Será necessário dispor de ligação à internet para executar as ferramentas de ligação remota, bem como alguém para executar esse software no PC a assistir.

D.12. – Caso utilize o D-TPV 2 com TicketBai / Batuz, a renovação será obrigatória para o envio de vendas à Autoridade Tributária basca.

Mais informação aqui.

F. Condições de Servidor de Bases de dados Web em programas .NET.

F.1. – Para podermos prestar um serviço de base de dados web de qualidade, rápido e eficiente, temos de manter e melhorar os nossos servidores constantemente. Por isso mesmo, temos de cobrar esse serviço.
F.2. – A contratação do serviço de servidor de base de dados Web .NET no nosso software .NET é obrigatória, a não ser que utilizem o seu próprio servidor Web.
F.3. – O custo do serviço de servidor de base de dados web .NET é faturado anualmente em função do número de licenças contratadas. Consulte-nos o preço em vigor em info@dactilplus.com.
F.4. – Se, após o nosso aviso de renovação, não for paga a quota anual, a base de dados web .NET ficará temporariamente suspensa.

G. Condições das Licenças Adquiridas

G.1. – Todo o utilizador ou cliente que adquira uma licença de software terá um prazo máximo de um ano para utilizar a licença; passado esse tempo, a licença poderá ficar inutilizada e seria necessário recalcular os preços devido à mudança de versões.

H. Condições de Incumprimento de Pagamento

H.1. – No caso de um cliente gerar um incumprimento de pagamento, será cobrado 5 % do valor pendente em cada mês a título de penalização.
H.2. – No caso de Licenças de Software, as licenças podem ficar suspensas até que a dívida seja totalmente eliminada.

D.U.N.S: 470645777
RII_AEE: 21558